O Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, transferiu o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II), aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o Código Fiscal do Investimento, constante do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, diploma que foi republicado por aquele Decreto-Lei.