Dia 10

Segurança Social - declaração de remunerações (março)

Portal lançado esta terça-feira dá a resposta a esta pergunta. E a mais 799 dúvidas sobre direitos e deveres dos cidadãos.

Os contribuintes dispõem até ao dia 15 de Abril para confirmar no e-fatura as faturas pendentes de 2013 que podem dar origem à dedução de parte do IVA suportado nos sectores do alojamento, restauração, reparação de automóveis ou motociclos e cabeleireiros.

Aprovada proposta de lei para simplificar o exercício de diversas atividades económicas

Foi aprovada no dia 20 de março, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para autorizar o Governo a simplificar o regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o respetivo regime contraordenacional.

Regime da classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas adaptado à legislação europeia 

Foi alterado, através do Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18.03, o Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12.07, que estabeleceu o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.12.2003.

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Seminário Reuniu Empresários de Várias Áreas de Negócio

A Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV) vai avançar com um novo projeto contra a violência sexual que integra, entre outras iniciativas, a criação do primeiro gabinete de apoio às vítimas de violação em Portugal. 

As datas de pagamento das pensões e dos subsídios sociais e familiares pela Segurança Social, para o mês de março de 2014, já estão disponíveis para consulta. Recorde-se que o pagamento destes subsídios passou a ter datas fixas mensais desde março de 2012.

Esta edição do Instituto Nacional de Estatística (INE) é uma brochura bilingue, publicada em português e inglês, e pretende destacar os pontos mais relevantes do Anuário Estatístico de Portugal, de uma forma resumida.