Foi publicado no Diário da República o diploma que concede uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente no caso de titulares em situação de desemprego há, pelo menos, 3 meses, quaisquer que sejam o tipo e o regime jurídico do empréstimo em curso.

Foi  aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de Lei relativa às matérias de  segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto Regulamentar nº 20/2008 de 27 de Novembro de 2008


DR 231 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Lei nº 19/2009 de 12 de Maio de 2009

DR 91 - SÉRIE I
Emitido Por Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.