No passado dia 14 de Agosto entraram em vigor as recentes alterações introduzidas ao Código da Estrada, no sentido de permitir a condução de motociclos a quem possui carta de condução de automóveis ligeiros.

O novo Código do Trabalho foi objecto de regulamentação  no que diz respeito a algumas matérias que se encontravam previstas na anterior Lei nº 35/2004, de 29.7, que regulamentava o anterior Código do Trabalho.

Encontram-se abertas as candidaturas ao Concurso PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) até às 17 horas do dia 20 de Outubro de 2009.

O novo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho foi já publicado no Diário da República, entrando em vigor no próximo dia 1 de Outubro.

Por força das alterações produzidas pelas novas regras de localização das operações tributáveis em sede de IVA foram aprovados os novos modelos das declarações periódicas e recapitulativas, bem como as respectivas instruções de preenchimento.