Foi já publicado no Diário da República o novo Código Contributivo do Sistema de Segurança Social, aguardando-se agora a aprovação dos diplomas que irão regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação e execução.

Entra em vigor no início do próximo ano o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social, do regime não contributivo e do regime de protecção social convergente.

Foi apresentado pelo Governo um Manual Redução de Custos para as empresas aprenderem a reduzir os custos dos actos burocráticos e aumentarem a sua competitividade através do recurso às novas tecnologias no âmbito do programa Simplex.

As informações vinculativas da Administração Fiscal devem ser obrigatoriamente requeridas pela Internet.

No passado dia 12 de Agosto foi aprovado o diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, e às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.