Tendo em vista permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem, a Portaria de 15 de Setembro último, veio vincular genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

No passado dia 15 do corrente mês de Setembro entraram em vigor as alterações introduzidas ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Na sequência da publicação do Código Fiscal do Investimento, foram regulamentados os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, relativos aos projectos de investimento directo efectuados por empresas portuguesas no estrangeiro, de montante igual ou superior a 250 000 euros de aplicações relevantes, que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia nacional.

A DGCI enviou um email informativo alertando os contribuintes para a obrigatoriedade de efectuarem o pagamento da 2ª prestação do IMI, até ao próximo dia 30 de Setembro.

Foi criada a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação (Rede TIC) para uma comunicação mais célere e segura entre cidadãos e administração.