Incentivos Fiscais à aquisição de veículos eléctricos por particulares e empresas
O Executivo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros nº81/2009, de 7 de Setembro, um conjunto de medidas relativas à implementação do Programa para Mobilidade Eléctrica em Portugal, com vista à massificação do uso do veiculo eléctrico.
Novo Regime entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010
A Lei nº 98/2009, de 4.9, regulamentou o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.
Lei de Regulamentação já se encontra em vigor
A Lei nº 105/2009, de 14.9 veio regulamentar algumas matérias previstas no novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12.2. O novo diploma, em vigor a partir do dia 15 de Setembro, regulamenta as seguintes matérias:
A Lei Geral Tributária (LGT) prescreve que para além dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas.
Dia 12
IVA - Declaração periódica mensal (Agosto)