O plano de insolvência é uma das regras estabelecidas compiladas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas que deverá ser aplicado no caso da empresa se encontrar em processo de insolvência.

No dia 22 de Dezembro do corrente ano entram em vigor as recentes alterações introduzidas ao regime de identificação criminal, por forma a adaptá-lo à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

No próximo dia 15 de Outubro entra em vigor a Lei do Cibercrime que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão comunitária relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Tendo em vista permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem, a Portaria de 15 de Setembro último, veio vincular genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

No passado dia 15 do corrente mês de Setembro entraram em vigor as alterações introduzidas ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.