associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Création : 29 septembre 2009

O plano de insolvência é uma das regras estabelecidas compiladas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas que deverá ser aplicado no caso da empresa se encontrar em processo de insolvência.

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Création : 29 septembre 2009

No dia 22 de Dezembro do corrente ano entram em vigor as recentes alterações introduzidas ao regime de identificação criminal, por forma a adaptá-lo à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

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in Notícias Gerais
Création : 29 septembre 2009

No próximo dia 15 de Outubro entra em vigor a Lei do Cibercrime que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão comunitária relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

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Création : 28 septembre 2009

Tendo em vista permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem, a Portaria de 15 de Setembro último, veio vincular genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

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Création : 28 septembre 2009

No passado dia 15 do corrente mês de Setembro entraram em vigor as alterações introduzidas ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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