associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

in Notícias Gerais
Création : 02 octobre 2009

O novo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, em vigor desde 1 de Outubro, permite às empresas infractoras proceder ao pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo que corresponda à contra-ordenação praticada com negligência, no prazo de 15 dias após a notificação da infracção, nos casos em que a mesma seja qualificada como leve, grave ou muito grave praticada com negligência.

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in Notícias Gerais
Création : 01 octobre 2009

No passado dia 26 de Setembro do corrente ano entrou em vigor o diploma que estabelece o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

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in Notícias Gerais
Création : 30 septembre 2009

O novo Código Contributivo vem estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de contribuições à Segurança Social pelas empresas que adquiram prestação de serviços efectuados por trabalhadores independentes.

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in Notícias Gerais
Création : 30 septembre 2009

Os proprietários dos veículos não são obrigados a circular com o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação.

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