Futura Lei de Acidentes de Trabalho retira ao Estado a responsabilidade exclusiva


A nova Lei de Acidentes de Trabalho, que deverá entrar em vigor em 2010, vai atribuir aos empregadores a responsabilidade de assegurar a reabilitação dos trabalhadores sinistrados na sequência de acidentes de trabalho, devendo essa responsabilidade ser transferida para o seguro obrigatório.

As primeiras alterações ao regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a sua delimitação e características, bem como ao regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo, foram recentemente aprovadas em Conselho de Ministros.

No próximo dia 1 de Julho entra em vigor o novo regime jurídico aplicável aos contratos de crédito ao consumo, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho um diploma  que  altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 e a Directiva n.º 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não residentes no Estado membro de reembolso.

Os sujeitos passivos que solicitem o primeiro reembolso do IVA, cessem a actividade ou mudem de regime já não são obrigadas a prestar garantia para receber o respectivo crédito.