O Governo pretende continuar a aumentar as formas de acesso directas às informações bancárias dos contribuintes sem o prévio consentimento destes. Nesta medida foi aprovada uma Proposta de Lei que prevê a alteração à Lei Geral Tributária, bem como uma alteração ao Código do IRS e que visa o reforço das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais.
Nos primeiros quatro meses de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 19% relativamente a igual período do ano anterior. Este resultado encontra-se condicionado pela evolução quer dos impostos directos (-16,2%), quer dos impostos indirectos (-20,7%).
Mediadir do Crédito
Decreto-Lei n.º 144/2009 - I Série n.º 115, de 17/06
Cria o mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista, nomeadamente, a contribuir para o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
Encontram-se abertas as inscrições ao programa Inov Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros, uma iniciativa promovida pelo Ministério da Economia e da Inovação, apoiado pela União Europeia e pelo QREN/POPH e gerida pela Aicep Portugal Global.
O acesso à actividade comercial é, em princípio, livre. Porém, para as actividades comerciais ligadas à venda de produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas bem como para a adequação destes às normas relativas à Higiene e Segurança do Trabalho, ao ruído e riscos de incêndio.