A partir de fevereiro de 2014, deixa de existir diferenciação entre pagamentos nacionais e europeus nas operações realizadas em Euros na Eurozona, com a criação da SEPA: Single Euro Payments Area ou “Área Única de Pagamentos em Euros”.

Foi alargado, por mais dois anos, o prazo para pedir a restituição dos montantes referentes às cauções dos serviços públicos essenciais (electricidade, água e gás canalizado), relativas aos contratos celebrados antes de 1999.

Com a alteração do artigo 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei nº 83/2013, de 9.12 (2º Orçamento Retificativo para 2013) tornou-se possível atribuir a uma igreja ou Instituição Particular de Solidariedade Social o benefício em sede de IRS atribuído através da dedução de parte do IVA pago nas contas do restaurante, cabeleireiro e oficinas.

A portaria que regulamenta a consulta eletrónica de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva, foi recentemente alterada.

O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, aprovado pela Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, é um instrumento fiscal que tem por objetivo impulsionar a economia, traduzindo-se numa dedução à coleta de 20% do investimento elegível efetuado, até 70% da coleta anual.