Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) nº 29, do dia 8 do passado mês de Agosto, o projecto de portaria de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos, que procede à actualização da respectiva tabela salarial e do montante do subsídio de refeição.

Para efectuar a prova de rendimentos, para efeitos de atribuição de abono de família, rendimento social de inserção ou subsídio social de desemprego, o requerente tem de indicar no respectivo formulário o montante global exacto das contas bancárias do agregado familiar e daquelas em que é co-titular (depósitos a prazo, à ordem, acções, fundos de investimento).

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prolongar, até ao dia de hoje, o prazo de cumprimento da obrigação de apresentação da Declaração de Retenções e consequente entrega das importâncias retidas.

Foi apresentada hoje, dia 20 de Setembro, a Agenda Digital 2015, um programa inserido no Plano Tecnológico e que pretende melhorar os serviços prestados aos cidadãos e aos agentes económicos, baseado no recurso a Redes de Nova Geração e no apoio a empresas para internacionalizarem e exportarem os bens e serviços desenvolvidos.