O Supremo Tribunal Administrativo decidiu uma questão que se prendia com determinar se, após a declaração de insolvência, pode ser instaurada e prosseguir execução fiscal para cobrança de dívida respeitante a facto tributário anterior àquela declaração, embora liquidada e vencida após a declaração de insolvência.

A Câmara dos Solicitadores procedeu à aprovação do Regulamento do Estágio de Agentes de Execução que corresponde, no essencial, ao aprovado para o estágio que decorreu em 2009.

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que estabelece novas regras para a abertura e o funcionamento das agências de viagens.

Encontram-se abertas as inscrições, até dia 31 de Maio de 2011, para o Programa “QI PME – Qualidade e Inovação”