No Conselho de Ministros do passado dia 14 de Maio, foi aprovada a Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, tendo em vista a redução dos índices da sinistralidade rodoviária e a melhoria da qualidade da formação e avaliação de candidatos e condutores, não só através da transposição, para a ordem interna, das normas comunitárias de carácter vinculativo, mas também da implementação de soluções que melhor se adaptam à realidade rodoviária nacional.
Este diploma prevê que o acto médico de avaliação do candidato a condutor ou condutor tenha o rigor adequado. Assim, passa a dar-se especial enfoque ao exame oftalmológico e estende-se a obrigatoriedade de submissão a exame psicológico para a obtenção e revalidação dos títulos de condução de candidatos, prevendo-se a abertura de Centros de Avaliação Médica e Psicológica, responsáveis pela avaliação da aptidão física, mental e psicológica.
No que respeita aos exames de condução de veículos, alarga-se o âmbito da competência territorial dos centros de exame e atribui-se competência aos centros de exame dos centros de formação profissional homologados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para realizar exames para a obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas.