O Executivo anunciou a decisão de impedir a acumulação entre pensões e vencimentos públicos a partir de 1 de Janeiro de 2011, medida que irá abranger as situações já constituídas.
De acordo com o ministro da Presidência, os beneficiários de pensões, quer da Caixa Geral de Aposentações, quer do Regime Geral de Segurança Social, e ainda os detentores de cargos políticos, que beneficiem de pensões ou subvenções especiais, deixam de ter a possibilidade de acumular essas pensões com vencimentos públicos.
Refira-se que o regime legal anterior a 2005 permitia, mediante uma autorização, a acumulação de pensões e vencimentos públicos.
Em 2005, o Governo alterou a lei tendo consagrado a regra de um terço: o individuo podia escolher entre o rendimento do vencimento ou da pensão em função deste princípio, isto é, ou acumulava um terço do vencimento ou um terço da pensão (acumulação de um terço da pensão com o salário ou vice-versa), conforme o que fosse mais vantajoso.
Segundo a nova regra, aplicável aos casos existentes ou verificados a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, ou se recebe o montante da pensão ou do vencimento público.

Fonte: Boletim do Contribuinte, 5 de Novembro de 2010, <www.boletimdocontribuinte.pt>