Aprovada a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Foi criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos, gerida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com uma dotação de € 100 000 000. Esta dotação, em conjunto com outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas, pode ser aumentada até € 750 000 000.

O Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, doravante designada por «Linha de Apoio MPE» que, por sua vez, tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial.