Foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.

• As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 (declarações trimestrais do 3º e 4º trimestres de 2020 e 1º trimestre de 2021 e as declarações mensais de setembro de 2020 a março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respetivo e o pagamento ser feito até ao dia 25;
• A declaração IES/DA será entregue nos mesmo moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir de 1 de janeiro de 2021;
• A modelo 10 pode ser submetida até ao dia 25 de fevereiro;
• Os inventários continuam a ser comunicados sem serem valorizados, tal como no presente ano;
• A declaração modelo 22 será disponibilizada a partir do dia 1 de março;
• Continuam a ser aceites até 31 de março faturas em PDF, considerando-se faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.