Sete respostas do advogado Miguel Cunha Machado sobre este instrumento de auxílio financeiro que tem como objetivo trabalhar a recuperação económica das empresas.

1. Qual a finalidade do PER – Processo Especial de Revitalização?

O PER destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

Se o devedor tiver conhecimento de que será impossível obter um acordo, não deverá desencadear o PER.

2. Qual a noção de situação económica difícil?

Para efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

3. O PER pode ser utilizado por quem?

O PER pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual.

4. Trata-se de um processo urgente? Isso significa o quê?

O PER tem caráter urgente, pelo que os seus prazos correm mesmo durante as férias judiciais.

5. Como se inicia um PER?

O PER inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 % de créditos não subordinados, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.

A declaração referida deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.

6. Quais são os principais documentos a apresentar?

• A declaração escrita já referida;
• Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais;
• Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;
• Documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
• Documento em que identifica os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso;
• Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
• Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;
• Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
• Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
• Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço;
• Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa;

Recebido o requerimento, o Tribunal nomeia de imediato, por despacho, Administrador Judicial Provisório.

7. A nomeação do Administrador Judicial Provisório tem algum efeito nas ações para cobrança de dívidas?

Nos termos do Artigo 17.º-E n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.

Ao mesmo tempo,  determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de recuperação até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.ºs 1 e 5 do artigo 17.º-G do referido diploma.

A partir da decisão referida e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais:

1. a) Serviço de fornecimento de água;
2. b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
3. c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
4. d) Serviço de comunicações eletrónicas;
5. e) Serviços postais;
6. f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
7. g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 31/7/2020