associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Programa de Estabilização Económica e Social

in Destaque
Created: 05 June 2020

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano, criar um banco de fomento, reduzir os pagamentos por conta. Estas são algumas das medidas do PEES.

O Governo apresentou no dia 4 de junho, o Programa de Estabilização Económica e Social, para fazer face aos efeitos da pandemia de Covid-19, que inclui medidas como a prorrogação automática do subsídio de desemprego e a atribuição de um abono de família extra.

Em conferência de imprensa depois de uma reunião do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou as linhas do programa que vai enquadrar o futuro Orçamento Suplementar, na altura em que o país está em situação de calamidade, desde 3 de maio e até 14 de junho, depois de três períodos consecutivos em estado de emergências, desde 19 de março.

Eis alguns pontos essenciais sobre o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) do país:

Proteção de rendimentos

  • Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano.
  • Atribuição única, em setembro, de um montante “correspondente ao valor base do abono de família”, para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
  • Atribuição de apoio extraordinário único para os trabalhadores que tiveram redução de rendimento, que vai ser paga em julho, “no montante da perda de rendimento de um mês de ‘lay-off ‘”, entre 100 e 351 euros.
  • Alteração do período de referência no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no abono de família, para assegurar a proteção das famílias em situação de “queda abrupta” de rendimentos.

Reforço do SNS

  • Contratação de mais 2.700 profissionais de saúde até dezembro, para “aumentar a capacidade de resposta do SNS nas suas diferentes dimensões”.
  • Reforço da resposta de medicina intensiva através de um investimento com o intuito de alcançar a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 mil habitantes.
  • Valorização da saúde pública mediante modernização do sistema de vigilância epidemiológica e homogeneização do sistema de retribuição aplicável, para “rapidamente identificar focos de infeção, cadeias de transmissão de modo a prevenir o alastramento” da pandemia.

Universalização da escola digital

  • Investimento de 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, como, por exemplo, a aquisição de computadores, conectividade e licenças de ‘software’ para as escolas públicas, priorizando os estudantes abrangidos pelos apoios no âmbito da ação social escolar.
  • Este processo também vai incluir a “desmaterialização de manuais escolar e a produção de novos recursos digitais”, assim como a capacitação digital dos professores.

Cultura

  • Atribuição de um apoio social para estes profissionais, com atividades correspondentes às artes do espetáculo, que não sejam trabalhadores por conta de outrem.
  • Pagamento de prestação de duas prestações de uma vez e meia, correspondente a três vezes 438 euros, descontando outras prestações sociais.
  • Atribuição de três milhões de euros para “salas independentes” de atividades culturais (como, por exemplo, salas de cinema, de espetáculos e teatros) para que possam retomar a atividade e 750 mil euros para adaptação das salas ao contexto do Covid.

Habitação

  • Criação de um programa de inserção social de pessoas em situação de sem-abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.
  • Apoio aos programas das autarquias para converter fogos de alojamento local em habitações de arrendamento de longa duração a preços acessíveis, através da duplicação do investimento assegurado pelos municípios.
  • Reabilitação de 4.000 fogos, no âmbito da execução de obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Requalificação profissional

  • Estimular a inserção de adultos maiores de 23 anos no ensino superior.
  • Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico e fomento de pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
  • Apoios à contratação de licenciados, mestres e doutorados.

Remoção de amianto nas escolas

  • Lançamento de programa, no valor de 60 milhões de euros, para erradicar o amianto em 700 escolas do país, aproveitando o encerramento destes estabelecimentos de ensino por causa da pandemia.

Regime de ‘lay-off’ simplificado

  • Manutenção do regime de ‘lay-off’ simplificado até ao final de julho e criação de três “mecanismos alternativos” a partir desse mês:
  • As empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo (como é o caso, por agora, das discotecas) continuam a poder beneficiar deste regime.
  • As empresas com uma quebra de faturação entre 40% e 60% (ou superior) podem beneficiar de um mecanismo de apoio à retoma da atividade, entre agosto e o final do ano.
  • Criação de um incentivo financeiro extraordinário que pode ser único ou distribuído ao longo de seis meses.

Financiamento para as empresas

  • Prolongamento até 31 de março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.
  • Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado para 13 milhões de euros.

Banco de Fomento

  • Criação de um Banco de Fomento para funcionar como uma estrutura promocional de desenvolvimento e que vai integrar a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), a Sociedade de Investimento (SPGM) e a PME (Pequenas e Médias Empresas) Investimento.

Contratação pública

  • Agilização dos processos de contratação pública, reduzindo a burocracia inerente e outros “constrangimentos legais”, além da dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750 mil euros.

Justiça

  • Especialização dos tribunais e aperfeiçoamento da tramitação eletrónica para aumentar a eficiência da jurisdição administrativa.
  • Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobre-endividamento.
  • Criação de um regime excecional para reduzir os custos judiciais em caso de termos dos processos por acordo, transação ou desistência.

SIMPLEX SOS

  • Substituição dos regimes de licenciamento por comunicações prévias, assim como a simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos.
  • Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre Comunidades Intermunicipais e serviços da administração central para resolver problemas.

Consulte em AQUI as principais Medidas do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES)

Fonte: eco.sapo.pt, 5/6/2020