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SOSEconomia
Tem dúvidas sobre as novas Regras de Trabalho?

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Created: 16 March 2020

Milhares de portugueses começaram a trabalhar a partir de casa por causa do coronavírus.

Mas ainda há muitas dúvidas por esclarecer.

Que salário vou receber? O teletrabalho é diferente da quarentena e do novo Mecanismo Especial de Apoio anunciado pelo Governo? As regras são iguais para os funcionários públicos e para o setor privado? Quem passa recibos verdes terá também um regime de exceção se ficar a trabalhar de casa ou a tomar conta dos filhos?

Se tiver estas e outras dúvidas envie-nos um email para este endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. e nós, com base em informação disponibilizada pelo Governo, e em parceria com estas cinco sociedades de advogados — PLMJ , CMS Rui Pena & Arnaut , SRS, Abreu Advogados e CRS Advogados — vamos procurar responder.

Nesta altura em que se multiplicam os casos de contágios do coronavírus, os trabalhadores portugueses podem ficar em casa por variadas razões. Por exemplo:

  1. Porque estão a fazer teletrabalho;
  2. Estão abrangidos pelo novo regime de ‘lay-off’ simplificado;
  3. Aderiram ao novo Mecanismo Especial de Apoio anunciado pelo Governo para quem tenha de ficar em casa a tomar conta dos filhos;
  4. Têm recibos verdes, mas ficaram sem trabalho e rendimentos;
  5. Estão de quarentena;
  6. Estão de baixa por assistência à família porque têm um filho doente ou em isolamento profilático;
  7. Ou estão de baixa porque eles próprios foram contagiados pelo coronavírus.

Cada uma destas situações pressupõe um determinado nível de rendimento, têm procedimentos diferentes para se ter acesso aos apoios sociais e há casos em que é a empresa ou a Segurança Social (ou ambas) a pagar os ordenados. Se tiver estas ou outras dúvidas envie-nos um email para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

As perguntas e as respostas são publicadas diariamente neste mesmo espaço pela ordem de chegada.

O trabalhador pode decidir trabalhar a partir de casa contra a vontade da empresa?

O regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, não é inteiramente claro (o que é natural atendendo à urgência com que o diploma foi preparado). Não obstante, parece-nos que o mecanismo que decorre do mencionado despacho é passível de ser interpretado como uma faculdade que assiste quer ao empregador, quer ao trabalhador, através do qual qualquer um pode impor ao outro o teletrabalho. (Resposta dada pela PLMJ)

Qual é a diferença entre o novo regime de de ‘lay-off’ simplificado e o regime de ‘lay-off’ normal?

O chamado “lay-off simplificado” não é, tecnicamente, um lay-off uma vez que não tem sequer de existir uma suspensão dos contratos de trabalho ou uma redução dos tempos de trabalho. Trata-se, antes, de um apoio extraordinário atribuído a empresas que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, entendendo-se como crise empresarial (i) a suspensão da atividade devido a interrupção da cadeia de abastecimento ou a redução ou cancelamento de encomendas ou (ii) a quebra de faturação em pelo menos 40% face ao trimestre homólogo do ano anterior. A grande diferença será a simplificação substancial do procedimento, que se basta com uma mera informação escrita aos trabalhadores de que o apoio foi solicitado. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ)

Se os trabalhadores com recibos verdes ficarem sem trabalho terão algum tipo de apoio?

No contexto da crise do COVID 19, foi aprovado um apoio destinado a trabalhadores independentes (não pensionistas) nos casos de redução da atividade económica, desde que estes (i) registem o cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos nos últimos 12 meses, e (ii) estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19. A comprovação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, pode fazer-se mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, para os que tenham contabilidade organizada.

Para além deste apoio, existe o subsídio de cessação de atividade para os trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes e que se vejam confrontados com uma cessação involuntária do contrato de prestação de serviços. O apoio corresponde a 65% da remuneração de referência tendo como limite máximo o montante de 1.097,03€. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ)

Na baixa por assistência à família, a Função Pública recebe 100% do salário e os trabalhadores do setor privado recebem apenas 65%. Estes últimos têm de esperar pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para também terem direito a 100%. Ou será antes?

Na presente data [16 de março] o que se sabe é que apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado o subsídio para assistência à família subirá de 65% para 100% da remuneração de referência. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ.

Tenho filho(s) menor(es) de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?

Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio. (Resposta da Segurança Social)

E se o meu filho tiver 12 ou mais anos?

Se o seu filho tiver 12 ou mais 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica. (Resposta da Segurança Social)

Fonte: eco.sapo.pt, 16/3/2020