O Presidente da República vai promulgar o pacote de medidas de austeridade aprovadas pelo Parlamento há duas semanas, e onde se destaca a subida das taxas do IRS. Contudo, vai pedir ao Tribunal Constitucional que analise o diploma em sede de fiscalização sucessiva.
De acordo com o comunicado existente na página electrónica da Presidência da República, o Presidente da República justifica a promulgação do diploma com a "declarada urgência do Governo na entrada em vigor da presente lei, de modo a inverter a situação das finanças públicas e alcançar, no ano em curso, uma redução do défice orçamental de 9,3% para 7,3% do Produto Interno Bruto".
Contudo, e tendo em conta as dúvidas de Constitucionalidade que têm vindo a ser suscitadas por diversos fiscalistas, assim que o diploma entre em vigor, "irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições". Aos juízes é pedido que se pronunciem "com a brevidade adequada ao inquestionável interesse público da matéria".
Fonte: Boletim do Contribuinte, 28 de Junho de 2010, <www.boletimdocontribuinte.pt>