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Contrato de trabalho a termo certo: o que precisa de saber

in Notícias Gerais
Criado em 15 maio 2017

O contrato de trabalho a termo certo é cada vez mais utilizado entre empresas e funcionários. Saiba quais as condições deste tipo de contrato.

Existem vários tipos de contratos de trabalho previstos na lei, mas talvez o mais utilizado hoje em dia pelas entidades laborais seja o contrato de trabalho a termo certo, que é sempre celebrado entre a entidade patronal e o funcionário, partindo das necessidades de contratação temporária da empresa.

QUAL A DURAÇÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO?

Tal como outras formas de vínculo contratual, este tem associado um período experimental de duração variável. O período experimental de um contrato de trabalho a termo certo com duração inferior a 6 meses é de 15 dias.

Quanto à duração global do vínculo, adiantamos que um contrato de trabalho a termo certo não pode ser superior a:

18 meses, quando se trata de primeiro emprego;

2 anos, nos casos de início de uma nova atividade de duração incerta, início de atividade de uma empresa com menos de 750 trabalhadores ou se o trabalhador contratado provier de uma situação de desemprego de longa duração;

3 anos, nas restantes situações.

E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE DURAÇÃO INFERIOR?

O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação de necessidade temporária da empresa, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.

COMO SE PROCESSAM AS RENOVAÇÕES DE CONTRATO?

A não renovação do contrato pode ficar acordada pelas partes. Se tal não suceder, o contrato renova-se automaticamente no final do termo estabelecido, por período igual, até aos limites de duração já referidos.

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NUM CONTRATO A TERMO CERTO

Identificação e domicílio dos intervenientes;

Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;

Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;

Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;

Data de celebração do contrato, bem como respetiva cessação.

Atenção! O incumprimento destas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

EXISTE DIREITO A FÉRIAS?

Sim! Num contrato com duração inferior a 6 meses, tem direito a dois dias úteis por cada mês completo de duração do contrato; num contrato com duração igual ou superior a 6 meses, tem dois dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um limite máximo de 20 dias úteis.

E A SUBSÍDIOS?

Neste tipo de contrato terá direito a:

Subsídio de natal: 1/12 do vencimento por cada mês de trabalho;

Subsídio de férias: dois dias por cada mês de trabalho.

Fonte: e-konomista.pt, 15/5/2017