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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

in Legislação
Creado: 29 Febrero 2016

Lei n.º 5/2016 de 2016-02-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015