Decreto-Lei n.º 156/2015 de 2015-08-10

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido 

Portaria n.º 236/2015 de 2015-08-10
Fixa a taxa das rendas condicionadas