O Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, em vigor a partir de 11 de Novembro , consagra medidas de apoio destinadas às pessoas com deficiências e incapacidades que apresentam dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego, sem prejuízo do recurso aos programas e medidas gerais de emprego e formação profissional, e aos apoios neles previstos, nomeadamente os que incluem majorações e condições mais favoráveis.
O referido Programa integra um regime de concessão de apoio técnico e financeiro ao emprego e à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, que compreende as seguintes medidas:
- apoio à qualificação, que inclui a formação profissional;
- apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, que se desenvolvem em acções de informação, avaliação e orientação para a qualificação e emprego, apoio à colocação, acompanhamento pós-colocação, adaptação de postos de trabalho, eliminação de barreiras arquitectónicas e isenção e redução de contribuições para a segurança social;
- emprego apoiado, que abrange a realização de estágios de inserção e de contratos emprego-inserção para pessoas com deficiências e incapacidades, centros de emprego protegido e contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras.
- prémio anual de mérito, a atribuir em cerimónia pública e solene às entidades que em cada ano se distingam na integração profissional das pessoas com deficiências e incapacidades, bem como às pessoas que se distingam na criação do próprio emprego.
Por outro lado, este Programa define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a criação de uma rede de centros de recursos de apoio à intervenção dos centros de emprego a credenciar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e de um Fórum para a Integração Profissional.

Fonte: Boletim do Contribuinte (13 de Outubro de 2009)