associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca |
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Decreto-Lei n.º 153/2014 de 2014-10-20
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
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