Decreto-Lei n.º 135/2014 de 2014-09-08
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
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Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Sistemas de Segurança Privada
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in Legislação
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Création : 15 septembre 2014
