Foram fixadas, através do Decreto-Lei n.º 64/2014, de 07.05, as formalidades a observar com vista à extinção e à determinação do destino do produto da liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (FGTC), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21.08.

Este fundo, constituído por capitais exclusivamente públicos, através de contribuições do Estado Português e da União Europeia, foi criado no âmbito do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia e como mecanismo integrado no Programa Operacional da Economia 2000-2006, tendo em vista a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de setores de atividade enquadráveis no referido Programa Operacional.

Sucede que, desde a sua criação, o FGTC garantiu apenas uma operação de titularização de créditos, a qual ficou concluída em 2013 sem que o FGTC fosse chamado a responder por qualquer incumprimento.
Assim, considerando que o FGCT não tem qualquer passivo e tem capitais disponíveis, não estando prevista a sua afetação para garantir novas operações de titularização de créditos, o Ministério da Economia decidiu promover a extinção do Fundo de modo a reafetar o seu capital a outras iniciativas nacionais de apoio às pequenas e médias empresas.

Fonte: www.vidaeconomica.pt, 21 de maio de 2014