Os profissionais da restauração e dos cafés “culpam” o elevado nível de IVA pelo aumento das fraudes no setor.

O Ministério das Finanças decidiu revogar – e com entrada imediata em vigor – o certificado do programa de faturação IECR. O argumento apresentado no site da Autoridade Tributária é que existem “fundados indícios de utilização fraudulenta”.

O setor da hotelaria e da restauração afirma que o elevado nível de fraude se fica a dever ao IVA, cuja carga é excessiva.
O Governo, por seu lado, avança que o referido programa “não cumpre com os requisitos de certificação legalmente previstos”, pelo que os contribuintes que possuíam o mesmo – com o número 1194 – deveriam cessar de imediato a sua utilização para todos os efeitos legais. De notar que os programas e equipamentos informáticos de faturação têm de ser previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Os programas certificados de faturação obrigatória aplicam-se a contribuintes de IVA, IRS e IRC, desde que tenham um volume de negócios anual igual ou superior a dez mil euros. Para as Finanças, o sistema permite um maior controlo da faturação e evita-se, em grande medida, a fraude e a evasão fiscais. Acontece que o programa em causa começou a denotar fragilidades, permitindo a fraude.
Questionado sobre esta matéria, o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingues de Azevedo, considerou que a revogação da referida faturação mais não é do que um ato administrativo, da inteira responsabilidade do Executivo. No entanto, não deixou de referir que se trata de uma situação que ocorre pela primeira vez. E deixou o aviso que as faturas emitidas após o despacho governamental passam a ser ilegais, o que leva os contribuintes a incorrerem numa ilegalidade caso mantenham o programa de faturação em funcionamento. Entretanto, os proprietários de restaurantes e de cafés serão os principais penalizados, tendo sido neste setor que se registou o maior número de irregularidades a partir do programa IECR.

Setor da restauração contesta argumentos do Governo

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tomou uma posição pública nesta matéria, tecendo duras críticas ao Governo, sobretudo no que toca à taxa de IVA. Considera esta entidade que a fraude se fica a dever ao excesso de carga fiscal que incide sobre o setor. Aliás, a associação admite que o problema não é de agora e que há muito adverte para a situação. O que acontece é que se chegou a uma tributação incomportável, o que leva a toda uma série de problemas. E adianta a este propósito: “Reduzir a taxa na restauração é a melhor forma de combater a economia paralela e a evasão fiscal, para além de se tratar de um grande auxílio no combate ao desemprego no setor.”
Para a associação do setor da restauração, chegou-se a uma situação inadmissível e “vive-se num Estado policial”, protagonizado pelo Ministério das Finanças. O que acontece é que foram ultrapassados os “limites do bom senso”, o que leva os contribuintes a cometerem irregularidades. Ou seja, é o próprio Estado que acaba por incentivar à economia paralela, ao cobrar acima do que é justo e de bom senso. O apelo que é feito aos associados é para que adquiram novos programas “à prova de bala”. Nesse sentido, está a ser desenvolvido um programa de faturação com uma empresa informática. Por sua vez, a IECR diz não aceitar os fundamentos apresentados pelo Governo e pretende impugnar a sua decisão. Acusa ainda o poder político de ter tomado a decisão, sem que fosse dada à empresa a possibilidade de rebater os argumentos apresentados.

Fonte: www.vidaeconomica.pt, 1 de maio de 2014