Todos somos consumidores quando adquirimos produtos e serviços para nossa utilização pessoal a operadores económicos.

Os direitos dos consumidores abrangem:

• o direito à qualidade dos bens e serviços; o direito à proteção da saúde e da segurança física;
• o direito à formação e à educação para o consumo;
• o direito à informação para o consumo;
• o direito à proteção dos interesses económicos;
• o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
• o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
• o direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade pública responsável pela execução da política de defesa do consumidor, chama a atenção para a importância de

• todos os cidadãos serem consumidores mais informados e mais responsáveis;
• todos os operadores económicos respeitarem os direitos dos consumidores em geral e os dos consumidores vulneráveis em particular.

15 de Março de 2014 – consulte a brochura (.pdf 663 KB)

Fonte: www.consumidor.pt, 11 de março de 2014