Foi lançada, no dia 11 de outubro deste ano pela Comissão Europeia, uma consulta pública tendo em vista o reforço da proteção dos consumidores no comércio transfronteiriço. Esta consulta pública termina no dia 31 de janeiro de 2014.

A presente consulta pública insere-se nos trabalhos em curso da Comissão Europeia destinadas a melhorar a eficácia das entidades pertencentes à Rede Europeia de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor (CPC) e responsáveis pela aplicação das normas de proteção dos consumidores.

Esta Rede assegura que todos os consumidores europeus gozam dos mesmos direitos, independentemente do local ou a quem efetuam as suas compras – no seu próprio país ou em outro da União Europeia.

A consulta pública está disponível on line e visa responder às seguintes questões:

• Que meios de investigação e de atuação são necessários para que as autoridades nacionais possam melhorar a sua cooperação no combate às práticas ilícitas?
• Quais as melhores sanções para dissuadir tais práticas?
• Como podem as autoridades nacionais atuar de forma mais eficiente no combate às práticas ilícitas que ocorrem em todo o espaço europeu ou são praticadas pelo mesmo profissional que opera em vários Estados-Membros?

Dadas as restrições económicas e financeiras, outra questão chave será saber “se” e “como” é possível uma abordagem mais coordenada ao nível da União Europeia no sentido de reunir recursos e conhecimentos a fim de obter respostas eficazes de fiscalização conjunta para combater as práticas ilícitas que prejudicam, não só os consumidores como também as empresas da UE.

Para mais informações e para aceder à consulta pública:http://ec.europa.eu

Fonte: www.consumidor.pt, 16 de dezembro de 2013