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Prédios Urbanos e Frações Autónomas - Nível de Conservação

in Legislação
Created: 20 February 2013
Decreto-Lei 266-B/2012 2.º Suplemento 31/12/2012

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto