Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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in Legislação
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Criado em 20 abril 2012
