Foi publicado o Decreto-Lei nº371/2007 de 6 de Novembro que altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 156/2007 de 15 de Setembro, criando uma obrigatoriedade geral para todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços de possuírem e disponibilizarem o Livro de Reclamações.
I. Entidades que passam a estar sujeitas a obrigatoriedade de Livro de Reclamações:
1. Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços
a) Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final.
b) Postos de abastecimento de combustíveis
c) Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria
d) Salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar, independentemente da denominação adoptada
e) Estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings
f) Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores e veículos automóveis novos e usados
g) Estabelecimentos de manutenção física, independentemente da designação adoptada Instituto de Desporto
h) Recintos de espectáculos de natureza artística
i) Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície
j) Farmácias
l) Estabelecimentos de aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis
m) Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos
n) Estabelecimentos de aluguer de videogramas
o) Estabelecimentos notariais privados
p) Estabelecimentos das empresas de construção civil
q) Estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária
r) Estabelecimentos das empresas de administração de condomínios
s) Estabelecimentos das empresas de avaliação imobiliária
t) Estabelecimentos de centros de estudos e explicações
2. Estabelecimentos de prestadores de serviços seguintes
a) Prestadores de serviços essenciais a que se refere a Lei 23/96 de 26 de Julho
b) Prestadores de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais
c) Prestadores de serviços de abastecimento de água, de saneamento de aguas residuais e de gestão de resíduos urbanos, incluindo os organismos da administração pública que actuem neste sector
3. Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros distritais de segurança social:
a) Creches Centros
b) Pré-escolar Centros
c) Centros de actividades de tempos livres
d) Lares para crianças e jovens
e) Lares para idosos
f) Centros de dia Centros
g) Apoio domiciliário
h) Lares para pessoas com deficiência
i) Centros de actividades ocupacionais para deficientes
j) Centros comunitários
l) Cantinas sociais
m) Casa-abrigos Centros de dia
n) Estabelecimentos das empresas de ocupação das actividades de tempos livres ou outros de natureza similar independentemente da denominação adoptada
4. Instituições de crédito e sociedades financeiras
5. Estabelecimentos das empresas de seguros bem como os estabelecimentos de mediadores, correctores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões
6. Marinas Capitanias
7. Clínicas Veterinárias
8. Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
9. Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo Secretaria-Geral do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
II. Entidades que já se encontram sujeitas a obrigatoriedade de Livro de Reclamações
Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços
a) Centros de inspecção automóvel
b) Escolas de condução
c) Centros de exame de condução
d) Empresas de mediação imobiliária
e) Agências funerárias
2.Estabelecimentos de prestação de serviços na área do turismo
a) Empreendimentos turísticos
b) Estabelecimentos de restauração e bebidas
c) Turismo no espaço rural
d) Agências de viagem e turismo
e) Salas de jogo do bingo
f) Turismo da natureza
g) Empresas de animação turística
h) Recintos com diversões aquáticas
i) Campos de férias
j) Estabelecimentos termais
l) Marina de Ponta Delgada
3. Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social
a) Instituições particulares de segurança social
b) Estabelecimentos de apoio social
c) Serviços de apoio domiciliário
Estabelecimentos de prestadores de serviços na área da saúde
a) Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro
b) Unidades privadas de saúde com actividades especifica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação
c) Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxidependência
d) Outros operadores sujeitos à actividade reguladora da Entidade Reguladora de Saúde
