A Câmara dos Solicitadores procedeu à aprovação do Regulamento do Estágio de Agentes de Execução que corresponde, no essencial, ao aprovado para o estágio que decorreu em 2009.
Nos termos do preâmbulo do Regulamento de Estágio, foram introduzidas pequenas correcções resultantes da experiência decorrente da aplicação do anterior regulamento.

Aproveitou-se ainda para expurgar do regulamento um conjunto de normas que copiavam disposições do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
O Regulamento de Estágio ora publicado aplica-se ao curso de estágio iniciado em 2011.
Importa referir que o primeiro período de estágio é constituído por um curso de formação, a ser ministrado nos centros de estágio, e que visa munir os agentes de execução estagiários dos conhecimentos necessários ao desempenho das suas funções.

O tempo lectivo do curso de formação tem a duração de 210 horas, das quais pelo menos 147 horas devem ser destinadas à formação sobre as seguintes matérias: direitos fundamentais; novas tecnologias de informação e de comunicação a utilizar no desempenho das funções de agente de execução; técnicas de resolução de conflitos, designadamente em situações de sobreendividamento; fiscalidade e contabilidade do processo aplicada às funções de agente de execução.

Fonte: Boletim do Contribuinte, website www. boletimdocontribuinte.pt 9 de Maio de 2011. Acesso em 10 de Maio de 2011.