Portaria 136/2011 05/04/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
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Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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in Legislação
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Création : 06 avril 2011
