Decreto-Lei 37/2011 10/03/2011
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
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Contratos de Time Sharing
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in Legislação
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Criado em 10 março 2011
