Os pedidos referentes a matérias do regime de formação e certificação profissional dos motoristas de pesados devem ser entregues exclusivamente nos serviços locais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

De acordo com o comunicado do IMTT, a situação prolonga-se até que o sistema, que permite a apresentação online dos pedidos relacionados com as diversas matérias relativas ao regime da formação e certificação profissional dos motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias, entre outras funcionalidades, esteja a funcionar.

Este regime, destinado à formação e certificação profissional dos motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias, foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio. É regulamentado pela Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro e por diversas deliberações do Conselho Directivo do IMTT.

Fonte: Portal do Cidadão, 24 de Fevereiro de 2011, <www.portaldocidadao.pt>