Trabalhar por conta própria: guia para trabalhadores independentes
Obrigações fiscais: recibos verdes, IRS e IVA
Emitir recibos verdes
Os recibos verdes são documentos que os trabalhadores independentes passam no Portal das Finanças para declarar que receberam ou vão receber um pagamento por um serviço.
Existem dois tipos:
- Recibo-fatura: quando recebe o pagamento no momento da emissão
- Fatura: quando ainda não recebeu o pagamento
Depois, emite o recibo quando o pagamento da fatura é feito
Passos para emitir recibo verde:
- Aceda ao Portal das Finanças
- Inicie sessão com a sua Chave Móvel Digital, número de contribuinte (NIF) ou Identificação e Registo dos Operadores Económicos (EORI)
- Escolha "Todos os serviços", “Faturas e recibos” e depois "Emitir"
Também pode usar a barra de pesquisa para pesquisar “recibo verde”
- Escolha se vai emitir uma fatura ou uma fatura-recibo
Se já passou pela emissão de uma fatura e recebeu o pagamento, escolha recibo.
Como passar um recibo para uma fatura já paga
- Agora, preencha a “Data de transação”, ou seja, de quando é a fatura ou recibo
Se tem mais do que uma atividade (CAE), por exemplo, de “Professor” e também de “Explicador”, deve escolher a “atividade exercida” nesse recibo.
- Preencha os dados do recibo, fatura ou fatura-recibo
O “Adquirinte” é o cliente para o qual passa o recibo. Tem de escrever o número de contribuinte (NIF) do cliente. Ao colocar o NIF, todos os dados do cliente vão aparecer.
A “Data de vencimento” é quando o pagamento deve estar concluído pelo cliente.
No “Motivo de emissão” escolha uma das opções conforme o seu caso. Por exemplo, se é explicador e acabou de dar a explicação deve escolher “Pagamento de bens ou de serviços”.
Depois, em “Produtos, serviços ou outros”, clique em “Adicionar”, é nesta área que vai colocar os dados relativos ao que fez.
No “Tipo”, tem de escolher se foi um “Produto” ou “Serviço”. Por exemplo, se for uma “explicação”, é um serviço.
Na “Descrição” deve dizer o que fez na prática. Por exemplo, “Explicação de Inglês 10.º ano”. A seguir, tem de escolher a “Quantidade”, neste caso seria “1”, porque foi apenas uma explicação.
O “Preço unitário” é o valor que quer receber do cliente antes de serem aplicadas as taxas legais. Depois é só escolher o “IVA” ou “Motivo de isenção”, se for o seu caso.
Saiba mais sobre que taxa de IVA aplicar
Se estiver a passar uma fatura-recibo ainda vai ter se escolher o “IRS” a aplicar. Se estiver a passar uma fatura não lhe é pedido logo, porque o “IRS” só é pedido depois do pagamento.
- Confirme a fatura ou fatura-recibo
Se quiser, escolha “Imprimir” para poder guardar o recibo verde em formato .pdf.
Este é o processo completo para emitir uma fatura-recibo. Deverá iniciá-lo sempre que precisar de criar um novo recibo, seja para um cliente diferente ou para um novo conjunto de serviços para o mesmo cliente.
Emitir um recibo depois de uma fatura
Se já emitiu uma fatura e está agora a emitir apenas o recibo, vai ter de escolher apenas o “IRS” a aplicar. A retenção de IRS só é aplicada ou considerada no momento do pagamento. Por isso, ao emitir o recibo que formaliza o recebimento do valor, tem de indicar o IRS aplicável.
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado: quando aplicar e como declarar
O IVA é um imposto que se aplica à venda de bens e à prestação de serviços. Se for trabalhador independente, tem de verificar se precisa de aplicar IVA quando vende bens ou presta serviços. O valor do IVA que cobra ao cliente tem de ser entregue ao Estado.
Existem três taxas de IVA aplicáveis, consoante o tipo de bem ou serviço prestado e a sua localização:
- Taxa normal: 23% (Portugal Continental), 22% (Madeira), 16% (Açores)
- Taxa intermédia: 13% (aplicável a certos alimentos, restauração, entre outros)
Consulte a lista completa de bens de taxa intermédia
- Taxa reduzida: 6% (Portugal Continental), 5% (Madeira), 4% (Açores) – aplica-se a bens e serviços essenciais, como pão, leite ou livros.
Consulte a lista completa de bens de taxa reduzida
Também pode não ter de aplicar o IVA se estiver isento. Existem dois tipos principais de isenção:
- Isenção por natureza - artigo 9.º do CIVA
Aplica-se a certas atividades específicas, como: serviços de saúde, serviços de educação e atividades culturais, desportivas ou de segurança social.
Saiba mais sobre a isenção por natureza
- Isenção por volume de negócios – artigo 53.º do CIVA
Aplica-se se ao seu volume de negócios for inferior a 15.000 € por ano (limite para 2025), se não faz importações ou exportações, se não exerce atividades excluídas (Anexo E do CIVA).
Saiba mais sobre a isenção por volume de negócios
Se não estiver isento, deve:
- Cobrar IVA ao cliente na fatura ou fatura-recibo
- Entregar esse valor ao Estado, através da declaração periódica
Pode escolher não ficar isento/a quando entrega a declaração de início de atividade online ou depois, preenchendo uma declaração de alteração online. Estas declarações também podem ser entregues num serviço de Finanças. Pode escolher se fica isento quando entregar a declaração.
Se for trabalhador independente e não estiver isento de IVA (ao abrigo do artigo 9.º ou 53.º do Código do IVA), aplica-se o regime normal de tributação. Neste regime, tem de entregar a declaração periódica do IVA ao Estado todos os meses, ou de 3 em 3 meses (trimestralmente), dependendo do volume de faturação.
Declaração periódica
Se não estiver isento de IVA, tem de entregar a declaração periódica, mesmo que não tenha emitido faturas nesse período. O tipo de entrega da declaração varia segundo volume de negócios.
- A sua declaração deve ser mensal se o volume de negócios anual for igual ou superior a 650.000 euros
Entrega-se até ao dia 10 do segundo mês depois das operações
- A sua declaração deve ser trimestral (de 3 em 3 meses) se o volume de negócios for inferior a 650.000 euros
Entrega-se até ao dia 15 do segundo mês depois das operações
Mesmo que tenha um volume de negócios inferior a 650.000 euros, pode escolher entregar a declaração mensalmente. Nesse caso, tem de manter essa opção durante 3 anos.
Se não tiver emitido faturas no período em causa, deve entregar a declaração na mesma e preencher apenas o Quadro 05.
IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: declaração anual de rendimentos
Como trabalhador ou trabalhadora independente, pode ter de entregar a declaração de IRS todos os anos, com os rendimentos da sua atividade.
Saiba mais sobre como entregar a declaração anual do IRS
No caso de entregar a declaração de IRS fora dos prazos, pode levar uma coima, e é necessário assinalar, no momento da entrega, que a declaração se encontra fora de prazo. As coimas variam entre um valor mínimo e um valor máximo previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Prestar serviços por conta própria para o estrangeiro
Prestar serviços para a União Europeia
Se trabalha por conta própria em Portugal e presta serviços a clientes estabelecidos noutro país da União Europeia, como Espanha, deve cumprir regras específicas relativas à faturação e ao IVA.
Emissão do recibo
Tal como para clientes nacionais, deve emitir um recibo verde eletrónico no Portal das Finanças. No entanto, atenção a:
- Tipo de cliente: escolha “cliente estrangeiro”
- País: indique o país (ex.: Espanha)
- NIF do cliente: deve pedir o NIF com prefixo do país (ex.: ES12345678) e confirmar se está registado no sistema VIES (sistema europeu de validação de operadores de IVA)
- Natureza da operação: escolha “Intra-UE”
Aplicação do IVA
A prestação de serviços entre empresas ou profissionais (B2B) dentro da União Europeia segue a regra da autoliquidação do IVA (reverse charge):
- Não cobra IVA no recibo
- O IVA é autoliquidado pelo cliente no país onde este se encontra
- Deve incluir a seguinte menção no recibo: “IVA – autoliquidação. Artigo 6.º, n.º 6 do CIVA”
Esta regra aplica-se apenas a transações B2B (business to business).
Se estiver a prestar serviços a um consumidor final (B2C), aplica-se IVA português, exceto em casos muito específicos (como formações online, telecomunicações, etc.).
Caso prático
A Ivone, uma copywriter em Portugal presta serviços a uma agência em Espanha com NIF válido no VIES. Não aplica IVA no recibo e indica a menção de autoliquidação. A empresa espanhola trata do IVA no seu país.
Declarações obrigatórias
- Declaração periódica de IVA
Mesmo sem IVA cobrado, deve incluir a operação na sua declaração periódica de IVA (caso esteja no regime normal).
- Declaração recapitulativa (modelo 8)
Sempre que prestar serviços a empresas noutros países da UE, deve entregar mensalmente ou trimestralmente a declaração recapitulativa (modelo 8), onde informa os NIFs dos clientes e os montantes faturados.
Esta declaração é obrigatória mesmo que tenha isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º
Contribuições para IRS e Segurança Social
- Estes rendimentos contam como rendimento da categoria B (IRS)
- E entram no cálculo das suas contribuições para a Segurança Social
Prestar serviços para fora da União Europeia
Se é trabalhador independente e presta serviços a clientes fora da União Europeia, como, por exemplo, em Angola, deve cumprir um conjunto específico de obrigações fiscais e contributivas em Portugal.
Emissão do recibo
Os serviços prestados a entidades ou pessoas fora da União Europeia devem ser registados no Portal das Finanças através da emissão de um recibo eletrónico (recibo verde), tal como acontece com clientes nacionais. No entanto, deve ter atenção aos seguintes pontos:
- Tipo de cliente: escolha “cliente estrangeiro”
- País: indique o país onde se encontra o cliente (ex.: Angola)
- NIF: caso o cliente não tenha NIF português, pode utilizar um NIF genérico (ex.: 999999990)
- Natureza da operação: escolha “Fora do território nacional”
Aplicação do IVA
De acordo com o Código do IVA (CIVA), os serviços prestados a entidades estabelecidas fora do território da União Europeia não estão sujeitos a IVA, desde que o serviço seja considerado como “efetivamente utilizado e explorado fora do território nacional”.
Nestes casos:
- Não deve aplicar IVA
- Deve incluir no recibo a menção: “IVA – autoliquidação. Artigo 6.º, n.º 6 do CIVA”
Exemplo: um designer em Portugal presta serviços a uma empresa em Angola. Como o serviço é para fora do território nacional, não há lugar à aplicação de IVA.
Declaração de IVA
Mesmo sem aplicação de IVA, estas operações devem ser incluídas na declaração periódica de IVA, caso o trabalhador esteja enquadrado no regime normal de IVA.
Se estiver isento ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, não precisa de declarar estas operações para efeitos de IVA.
Contribuições para IRS e Segurança Social
Os rendimentos obtidos com prestação de serviços a entidades estrangeiras são tributáveis em Portugal, como qualquer outro rendimento da categoria B. Assim:
- Devem ser incluídos na declaração anual de IRS
- Contam para efeitos de cálculo das contribuições à Segurança Social
Contribuições para a Segurança Social
Se trabalha por conta própria, tem de contribuir para a Segurança Social, o que garante acesso a subsídios (doença, parentalidade, desemprego), pensões e outros apoios. O valor da contribuição é calculado com base nos rendimentos declarados.
Profissões com regime especial
Algumas profissões não contribuem para o regime geral da Segurança Social, mas sim para caixas de previdência próprias, com regras específicas.
Por exemplo, os advogados ou solicitadores passam recibos verdes, mas, em vez de contribuir para a Segurança Social, contribuem para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). O acesso a subsídios como doença, parentalidade ou desemprego é determinado pelas regras da caixa de previdência dessas profissões.
Os descontos mensais para a Segurança Social também variam consoante a sua situação profissional.
Se trabalha exclusivamente como profissional independente:
- Tem de estar inscrito/a na Segurança Social, se for o caso
- Deve fazer contribuições, que correspondem a 29,6% sobre 70% do rendimento médio trimestral
- As contribuições são obrigatórias, mesmo que o rendimento seja baixo ou não haja rendimento (há um valor mínimo de contribuições de 20€ por mês)
- Tem de emitir recibos eletrónicos através do Portal das Finanças
- Tem direito a prestações sociais como subsídio de doença, parentalidade ou pensão, desde que tenha as contribuições em dia
Esta contribuição não é obrigatória para as pessoas que abriram atividade independente há menos de 12 meses e beneficiam da isenção dada no primeiro ano de atividade.
Se quiser, pode optar por não ter essa isenção e começar logo a descontar para a Segurança Social para poder receber qualquer prestação social a que possa vir a ter direito. Se decidir não descontar, esses 12 meses não vão contar para a reforma.
Em algumas situações pode não pagar contribuições à Segurança Social.
- Se acumula recibos verdes com contrato de trabalho
Pode pedir isenção se:
- Ganha menos de 2.090 €/trimestre como trabalhador/a independente (valor atualizado de 2025)
- O seu contrato de trabalho é com uma entidade sem ligação à entidade a quem passa recibos verde
- Já desconta para a Segurança Social através desse contrato
- Recebe, pelo contrato de trabalho, pelo menos 522,50 €/mês (valor do IAS em 2025)
Se o contrato de trabalho terminar e continuar a trabalhar por conta própria, volta a ter de contribuir para a Segurança Social pela atividade independente.
- Se for pensionista
Pode pedir isenção se:
- For pensionista de invalidez ou velhice (regime nacional ou estrangeiro)
- Tiver uma incapacidade igual ou superior a 70%
Se, no ano anterior, só pagou o valor mínimo
Se em todo o ano anterior pagou apenas 20 € por mês em contribuições, pode pedir isenção no ano seguinte.
Saiba mais como pedir a isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social
Declaração trimestral para a Segurança Social
Se passa recibos verdes, tem de entregar uma declaração trimestral à Segurança Social, através do serviço Segurança Social Direta.
É com base nesta declaração que são calculadas as suas contribuições, tendo em conta os rendimentos obtidos nos meses anteriores. Deve entregar a declaração até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro.
Cada declaração diz respeito aos rendimentos obtidos nos três meses anteriores.
Exemplo:
- A declaração entregue até 31 de julho inclui os rendimentos de abril, maio e junho.
Devem entregar a declaração trimestral todos os trabalhadores independentes, mesmo se acumularem recibos e um contrato de trabalho por conta de outrem com atividade independente.
Podem não entregar a declaração se tiverem:
- Uma pensão de invalidez ou de velhice, desde que a atividade seja legalmente compatível com a pensão
- Uma pensão por incapacidade resultante de risco profissional (ex: acidente de trabalho), igual ou superior a 70%
- Um contrato de trabalho por conta de outrem e atividade independente, se os rendimentos mensais da atividade independente forem inferiores a quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto significa que, só tem de entregar a declaração trimestral se os seus rendimentos da atividade independente forem iguais ou superiores a 2.090 € por mês (valor correspondente a 4 vezes o IAS em 2025)
Se for trabalhador independente com contabilidade organizada (ou seja, se não estiver no regime simplificado), o seu rendimento relevante é calculado com base no lucro tributável e não precisa entregar a declaração trimestral. A Segurança Social recolhe essa informação automaticamente através da Autoridade Tributária (Finanças).
Contabilidade organizada
É obrigatório ter contabilidade organizada se o valor anual de rendimentos estimado for superior a 200 mil euros. Isto significa que é um contabilista certificado que trata de todas as obrigações fiscais da atividade, incluindo entregar a declaração de início de atividade.
Mesmo que tenha previsto um rendimento inferior, pode sempre optar por contabilidade organizada, se assim o quiser.
Para mais informações sobre os regimes de contabilidade consulte o folheto informativo das finanças.
Fonte: www2.gov.pt, Informação atualizada a 28 de agosto de 2025.
