A Comissão europeia propôs novas medidas com vista a uma maior transparência e troca de informações em matéria fiscal, assim como novos progressos ao nível da concorrência leal nesse domínio.
Os Estados-Membros poderão, pois, lançar mão de diversos instrumentos, por forma a preservarem as suas receitas fiscais, o que implica a aplicação de princípios de boa governação, quer a nível comunitário, quer nas relações bilaterais com países terceiros e no contexto de organizações internacionais.
As medidas propostas pela Comissão vão no sentido de assegurar uma maior cooperação administrativa (limitando, designadamente, a possibilidade de ser invocado o sigilo bancário como fundamento de recusa de cooperação) e da alteração da directiva da tributação dos rendimentos da poupança, alargando o seu campo de aplicação.
Por outro lado, são identificados meios que assgurem uma maior coerência entre as políticas da União Europeia em geral, assim permitindo a aplicação dos princípios de boa governação. Os Estados-Membros são convidados a adoptar uma estratégia coordenada e coerente na promoção dos princípio de boa governação nas suas relações com países terceiros.
Fonte: Boletim do Contribuinte (4 de Junho de 2009)
