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Verbas do Fundo de Compensação do Trabalho podem ser usadas na habitação e outros

in Notícias Gerais
Created: 18 December 2023

Verbas do Fundo de Compensação do Trabalho passam a poder ser utilizadas em habitação, creches e formação

 

  1. Decreto-Lei hoje publicado concretiza uma das principais medidas do Acordo de Rendimentos, reformulando a finalidade de um fundo criado em 2013 para ser usado como garantia para a compensação por cessação do contrato de trabalho.

 

  1. Saldo acumulado das empresas pode ser mobilizado para apoiar trabalhadores em custos com habitação, creches ou outros equipamentos sociais e despesas com a qualificação e formação dos trabalhadores.

 

Foi hoje publicado o Decreto-Lei que concretiza a reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Desde maio de 2023 que estavam suspensas as contribuições para este fundo e as contribuições para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

 

Trata-se de uma medida prevista no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e na Agenda do Trabalho Digno, que permite que as empresas que tenham contribuído para o Fundo invistam as verbas no apoio aos trabalhadores, designadamente:

  • Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores.
  • Apoiar outros investimentos em creches ou outros equipamentos para benefício dos trabalhadores, desde que realizadas com acordo das estruturas representativas dos trabalhadores.
  • Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores.

A mobilização poderá ser feita até 2 tranches (em saldos até 400.000€) ou até 4 tranches (em saldos superiores) até 31 de dezembro de 2026, devendo os empregadores comunicar ao FCT o montante, as finalidades e os trabalhadores envolvidos.

 

A reconversão do FCT não coloca em causa os direitos dos trabalhadores, sendo a compensação por cessação do contrato de trabalho garantida pelo FGCT.

Fonte: portugal.gov.pt, 15/12/2023