O Balcão Único do Prédio (BUPi) permite às pessoas proprietárias de prédios rústicos e mistos georreferenciar e registar gratuitamente as suas propriedades.

Apenas o registo garante os direitos sobre a propriedade e é obrigatório para a generalidade dos atos que implicam a transmissão da propriedade ou uma operação de estruturação fundiária, nomeadamente quando se quer comprar ou vender um terreno.

 

Quem pode Identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio?

Pessoas proprietárias de prédios rústicos e mistos.

Saiba se o município onde a sua propriedade está localizada já aderiu ao BUPi.

 

O que são prédios rústicos e mistos?

Prédio rústico

Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica (terreno que tenha por destino uma utilização geradora de rendimentos agrícolas ou silvícolas, ou que esteja diretamente afeto à produção de rendimentos desse tipo).

 

Prédio misto

Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana (imóvel edificado, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, ou terreno destinado à construção).

 

Quais os documentos e requisitos para Identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio?

Para aceder ao BUPi online precisa de autenticar-se com:

• Chave Móvel Digital
• Cartão de Cidadão

 

Para identificar e registar as propriedades no BUPi online ou em balcão, precisa de:

• Cartão de Cidadão
• Caderneta Predial
• ficheiro com coordenadas GPS (opcional)
• documento que comprove que é titular da propriedade, como, por exemplo, a escritura de compra e venda.

 

Se não tiver um documento que comprove que é titular da propriedade, pode preencher este formulário e entregá-lo no momento do registo da propriedade no BUPi. No formulário deve indicar as seguintes pessoas:

• Requerente – quem faz o pedido do formulário. Pode ser a própria pessoa ou quem a represente, como um advogado.
• Justificante – quem quer ver reconhecida a titularidade da propriedade. A própria pessoa.
• Declarante – quem seja testemunha.

 

Qual o preço para Identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio?

O registo de propriedades é gratuito até 23 de agosto de 2023 para os municípios que dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica e para os 10 municípios que integraram o projeto-piloto do BUPi. 

Para os restantes municípios, é gratuito durante 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi. Saiba qual a data de término da gratuitidade em bupi.gov.pt.

 

Como identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio?

BUPi online:

1. Para georreferenciar a sua propriedade online, deverá ter consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número da matriz
2. Aceda a bupi.gov.pt e autentique-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
3. De seguida, preencha um breve formulário e localize a sua propriedade no mapa na plataforma BUPi ou, em alternativa, pode carregar um ficheiro com as respetivas coordenadas GPS
4. Assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta na plataforma BUPi
5. Aguarde a validação do esboço criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município onde a sua propriedade está localizada. Consulte a plataforma BUPI para acompanhar o estado da validação.
6. Após validação do esboço:
• se o prédio estiver registado na Conservatória do Registo Predial, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi
• se o prédio não estiver registado na Conservatória do Registo Predial, dirija-se a uma Conservatória para fazer o registo. A Conservatória já terá a informação do BUPi sobre a georreferenciação da sua propriedade. Leve consigo Cartão de Cidadão, Caderneta Predial e um documento que comprove que é titular da propriedade, como, por exemplo, a escritura de compra e venda.

 

Balcão BUPi na Câmara Municipal:

1. Dirija-se ao balcão BUPi da Câmara Municipal do município onde se localiza a propriedade (certifique-se de que o município já aderiu ao BUPi), levando consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número da matriz da propriedade a georreferenciar. Também pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anterior, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS.
2. Depois, juntamente com o Técnico Habilitado, faça a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi.
3. De seguida, assine o termo de responsabilidade e:
• se o prédio estiver registado na Conservatória do Registo Predial, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi
• se o prédio não estiver registado na Conservatória do Registo Predial, dirija-se a uma Conservatória para fazer o registo. A Conservatória já terá a informação do BUPi sobre a georreferenciação da sua propriedade. Leve consigo Cartão de Cidadão, Caderneta Predial e um documento que comprove que é titular da propriedade, como por exemplo a escritura de compra e venda.

 

Usar a App BUPi para fazer a delimitação dos terrenos

A aplicação BUPi ajuda as pessoas proprietárias das propriedades a fazer a delimitação dos terrenos. Depois de marcar os limites do terreno na app BUPi, a pessoa proprietária pode partilhar, na plataforma online BUPi ou com o Técnico Habilitado da Câmara Municipal, o ficheiro KML gerado pela aplicação.

A aplicação BUPi não permite fazer a georreferenciação (RGG) nem o registo dos terrenos.

 

Como fazer a delimitação dos terrenos pela app

1. Descarregue a aplicação BUPi para Android ou iOS
2. Na app, a localização é feita a partir de GPS. Com a app instalada no seu dispositivo móvel, dirija-se ao terreno que deseja identificar e marque os vértices da propriedade, conforme indicado na app
3. Insira dos dados do terreno:
• Nome do terreno
• Matriz
• NIF da pessoa proprietária (validado automaticamente pela aplicação)
• Descrição
4. Partilhe a informação pela aplicação, em formato KML, através do e-mail gerado automaticamente com as coordenadas e informação da propriedade.

Saiba mais sobre a app na página do BUPi.

 

Qual a legislação de suporte?

• Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto - Cria o sistema de informação cadastral simplificada  adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
• Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
• Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e a Lei 68/2019, de 23 de agosto

Fonte: eportugal.gov.pt

Imagem: bupi.gov.pt