Portaria n.º 1229/2010 - I Série n.º 235, de 6/12

Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum. Destaca-se como alteração relevante o facto de se abandonarem as retenções a favor da reserva nacional, que incidiam sobre as transferências de direitos entre agricultores quando não acompanhadas pelo respectivo número de hectares elegíveis. Paralelamente, passa agora a englobar-se as áreas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas pela Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro. O presente Regulamento é objecto de republicação.