Foi  aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de Lei relativa às matérias de  segurança, higiene e saúde no trabalho. Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, pretende regulamentar a recente revisão do Código do Trabalho nestas matérias, tendo como objectivo a unificação das mesmas e o desenvolvimento dos objectivos centrais da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012. Neste âmbito, esta proposta de Lei, pretende, aperfeiçoar, agilizar e simplificar as normas específicas de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente no processo de autorização de serviços externos.

Fonte: Boletim do Contribuinte (13 de Maio de 2009)