O Governo já aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de Código Contributivo da Segurança Social, que reúne num único documento todas as normas que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.
De acordo com a proposta de lei, cria-se um novo regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente, que se traduz no fim da isenção concedida a quem preste trabalho dependente e independente à mesma empresa ou empresas que tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo.
Introduz-se, pela primeira vez e de forma faseada, a obrigação de partilha, entre trabalhadores e empresas, dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, cuja actividade seja predominantemente a prestação de serviços. Assim, a taxa contributiva de 5% que será imposta às empresas utilizadoras de trabalho independente, terá uma aplicação faseada: pagamento de 2,5% em 2010 e os restantes 2,5% em 2011.
Por seu lado, procede-se ao alargamento faseado da base de incidência contributiva a novas componentes de remuneração, com respeito pelos limites previstos no Código do IRS.
O Código Contributivo introduz um agravamento do montante das coimas actualmente aplicadas.

Fonte: Boletim do Contribuinte (4 de Maio de 2009)