O regime de isenção de horário é uma das modalidades de horário de trabalho possíveis em Portugal.

O contrato de comodato encontra-se regulado nos artigos 1129.º a 1141.º do Código Civil (CC).

O Executivo justifica este prolongamento com a incerteza ainda associada à economia e ao mercado de trabalho, de acordo com o despacho.

Há prazos especiais de entrega do IRS

O CAE é o código numérico que enquadra as atividades económicas portuguesas por ramos de atividade.