O novo Código do Trabalho veio consagrar o direito a três dispensas do trabalho  para o pai acompanhar a trabalhadora grávida a consulta pré-natal de acompanhamento médico.

Na sequência do DL nº 136-A/2009, de 5.6, diploma que introduziu alterações ao código do IVA no sentido de dispensar os sujeitos passivos de IVA do envio do anexo L, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS, o Ministério das finanças emitiu um comunicado dando a conhecer que iria proceder à anulação dos processos de contra-ordenação em curso.

De acordo com as alterações recentemente introduzidas ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2.7, que aprovou o regime dos planos de poupança-reforma (PPR), dos planos de poupança-educação (PPE) e dos planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), a partir do próximo dia 21 de Julho passa a ser proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde não haja garantia de capital ou de rendibilidade.

Saldos

A venda em saldos só pode realizar-se de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro. Nesta época praticam-se preços inferiores aos anteriormente exercidos.

A proposta de Bruxelas de regulação do sistema financeiro começa a ganhar consistência e apoios importantes. Berlim admite apoiar a construção de um regime de supervisão europeu para o sector dos serviços financeiro. No entanto, o Governo germânico quer que sejam dadas respostas a questões difíceis, antes da proposta se converter em legislação já no Outono.

Já foi criado o Balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

A transmissibilidade de prejuízos fiscais em virtude de alteração societária apenas não pode ser realizada se existir alteração do objecto social e da actividade, ou seja, alteração da identidade económica e jurídica da entidade.

 União Europeia proibiu a utilização do biocida fumarato de dimetilo (DMF) em bens de consumo. A substância química já causou graves reacções alérgicas como prurido, irritação, vermelhidão, queimaduras cutâneas e, em alguns casos, dificuldades respiratórias agudas, devido à utilização em determinados produtos de consumo, nomeadamente sofás, sapatos ou bonecas.

Dia 12 de Junho

IVA - Declaração periódica mensal (Abril)

Sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal (com volume de negócios igual ou superior a 498 797,90 euros no ano civil anterior) - Envio obrigatório pela Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas em Abril de 2009.