“A Nova Lei das Garantias, Livro de Reclamações e Resolução de Conflitos de Consumo”, foram os temas abordados na Sessão de Informação realizada no dia 17 de outubro, nas instalações da ACIAB, na Rua Dr. Carlos Araújo, Ponte da Barca.

Fernando Viana, Diretor Executivo do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, presidiu à Sessão de Informação, que explicou o que mudou com a nova lei das garantias, com a introdução da Lei 84/2021, de 18/10, e em vigor desde o dia 1/1/2022, nomeadamente quais os direitos e obrigações da empresa, os novos prazos de garantias para bens novos e usados, entre outras novidades de acordo com a nova lei.

Relativamente ao tema “Resolução de Conflitos de Consumo”, falou sobre a sua definição, referindo que são os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Informou ainda, quais as competências do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, que tem como objetivos: Informar consumidores e empresas; resolução de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem; informar, apoiar e aconselhar clientes bancários no âmbito do endividamento (RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado).

As empresas podem e devem inscrever-se no CIAB, contactando para o efeito o centro de arbitragem em causa e fazer diretamente o seu pedido de adesão, ou dirigir-se à ACIAB que lhes fornecerá a toda a informação para instrução da adesão.

O Dr. Fernando Viana, esclareceu ainda, algumas questões colocadas pelos participantes, sobre o Livro de Reclamações.

Estas iniciativas, realizadas pela ACIAB, tem como objetivo informar as empresas sobre temas atuais, como legislação laboral, fiscal e económica e outra informação relevante para o bom desenvolvimento das mesmas, pelo que vai continuar a realizar seminários, workshops e outros eventos sobre diversas temáticas relevantes para o tecido empresarial da região.